Brasília Com o resultado do julgamento do mensalão, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da reforma da previdência do governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003).
O ministro Marco Aurélio Mello destacou que as leis aprovadas, durante o governo Lula, com a presença de réus poderiam estar viciadas FOTO: DIVULGAÇÃO
A possível nulidade foi levantada pelo ministro do STF Celso de Mello durante o julgamento do mensalão. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
O texto protocolado quinta-feira pelos juízes afirma que "essa alteração - sabe-se agora - resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470".
Perda de mandato
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reafirmou ontem que a "decisão final" sobre a perda do mandato de três deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão é da própria Câmara.
Na próxima quarta-feira, os ministros vão discutir no plenário se cabe à Corte decretar a cassação imediata de mandato dos parlamentares condenados ou se essa decisão cabe à própria Câmara dos Deputados.
Para Maia, a Constituição estabeleceu que é competência da Câmara a retirada de mandato parlamentar. Ele disse ainda que, se o Supremo adotar outra interpretação, vai discutir como a Câmara vai agir.
"Na minha avaliação, a Constituição é muito clara quando trata do assunto. Em julgamentos criminais ou em condenações de parlamentares a decisão final é da Câmara ou do Senado de acordo com o caso", disse, antes da posse do novo ministro do Supremo Teori Zavascki. "Mas nós vamos debater isso se de fato tiver uma opinião, uma posição por parte do STF contrária a essa decisão a este preceito constitucional", completou.
Ele disse que essa tese foi referendada na Constituição pelos constituintes, como o ex-ministro do Supremo Nelson Jobim e os ex-presidentes FHC e Lula.
A perda do mandato dos parlamentares divide os ministros e é um dos principais temas que ainda precisam ser discutidos pelo Supremo Tribunal Federal na reta final do julgamento.
Diário do Nordeste
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